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Trabalho escravo no Brasil

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O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da bancada ruralista, apresentou um Projeto de Lei que institui normas reguladoras do trabalho rural. Depois da aprovação da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, mas ainda em trâmite no Senado, a bancada ruralista pretende mudar as leis específicas para o trabalhador rural, que ficaram de fora da reforma.

A proposta objetiva adotar o mesmo “espírito” do projeto, que acabou com a CLT , restringindo o poder da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. O projeto permite que as empresas não paguem seus funcionários apenas com salário, mas também mediante “remuneração de qualquer espécie“, como moradia e alimentação (nesse sentido, a medida está sendo vista como a intenção de querer “oficializar” a escravidão). O texto permite, entre outras coisas, a jornada diária de trabalho de até 12 horas por “motivos de força maior”, a substituição do repouso semanal por um período contínuo, com até 18 dias seguidos, e autoriza a venda integral das férias.

O trabalho escravo sempre esteve presente na história da humanidade. Não é especificidade brasileira. Existe desde a antiguidade e permanece na sociedade contemporânea como um afronta à dignidade humana e aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Para a Walk Free Fundation (Austrália), que tem feito campanhas sistemáticas para erradicar o trabalho escravo moderno, a escravidão é “uma situação de exploração da qual não se consegue sair porque está sob ameaça, violência, coerção ou abuso de poder”. Segundo a Fundação, hoje mais de 4,5 milhões de pessoas no mundo estão submetidos a trabalho escravo, dos quais 35% estão na Ásia. E não por acaso, está presente nas regiões mais pobres do mundo, como no sudeste asiático, África, Europa oriental e América do Sul.

No Brasil, o trabalho escravo foi prática lícita durante mais de 300 anos, com índios (no início da colonização) e, principalmente, com negros, da Colônia até praticamente o fim do Império. Depois, no Brasil República, continuou existindo, mas de forma distinta. Não são mais africanos negros e seus descendentes, mas vítimas da miséria. 129 anos depois da abolição formal da escravidão, ainda não foi extinto.

A maior incidência de trabalho escravo no Brasil está no meio rural (70%), em especial na pecuária, mas também na produção de carvão vegetal para a siderurgia, na extração de recursos minerais, madeira nativa e látex, nas carvoarias, na produção de cana-de-açúcar, café, erva-mate, algodão, frutas (como em laranjais no interior de São Paulo), assim como nas cidades: no comércio, nas oficinas de costuras e na construção civil (a construtora MRV, maior parceira do governo federal do programa Minha Casa, Minha Vida, foi alvo de operações nesse sentido).

A tipificação de crime de escravidão, só ocorreu, no Brasil republicano, em 1940, 51 anos depois de proclamada a República, com a aprovação do Código Civil. E 63 anos depois, em 2003 (11 de dezembro), foi sancionada, com nova redação, uma lei que define o trabalho escravo como crime (“reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívidas contraídas com o empregador ou preposto”). A lei prevê pena de dois a cinco anos, multa, aumentada se o crime for cometido contra crianças ou adolescentes e por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

No dia 15 de dezembro de 2016, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que comprovou o uso de trabalho escravo. O julgamento resultou de uma representação protocolada em 1998 pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). A corte é um tribunal colegiado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos. O julgamento dizia respeito ao caso da fazenda Brasil Verde, localizada em Sapucaia, sul do Pará, na qual se constatou que um grupo de 128 trabalhadores rurais foram submetidos ao trabalho escravo. Foi esse o primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte. O Estado Brasileiro terá que indenizar os trabalhadores em quase cinco milhões de dólares.

A importância dessa decisão foi a repercussão internacional que ela causou, bem como a possibilidade de se criar uma jurisprudência para a definição do que deve ser considerado como responsabilidade e dever do Estado em relação à escravidão moderna.

No Brasil, há um histórico de desrespeitos aos direitos humanos; a permanência do trabalho escravo é apenas um deles. Esse crime é tipificado no art. 149 do Código Penal, que enquadra como crimes de redução a condições análogas às de escravo o trabalho forçado, a servidão por dívida, as jornadas exaustivas e as condições degradantes de trabalho.

Em 1995, mais de um século depois do fim oficial da escravidão e depois de inúmeras denúncias de trabalho escravo, o governo (do presidente Fernando Henrique Cardoso) reconheceu oficialmente a existência do trabalho escravo, inclusive perante a Organização Mundial do Trabalho (OIT). Foram criados o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho Escravo, uma Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Contrae) e equipes coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Emprego.

Desde então, em que pesem os entraves e a precariedade das fiscalizações, devida ao número limitado de fiscais, de 1995 a 2016 quase 50 mil pessoas foram encontradas em situação de escravidão, dos quais cerca de 2/3 na região amazônica.

Deve ser destacado que a partir de 1998, o Ministério do Trabalho passou a publicar um relatório das fiscalizações para a erradicação do trabalho escravo. Naquele ano, houve 20 operações em 47 estabelecimentos, e 159 trabalhadores foram resgatados em sete estados.

Iniciativa importante no combate à escravidão foi a aprovação do 1º. Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, no início do governo Lula, em 2003. Foram elaboradas 76 medidas, entre elas a do apoio para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa o confisco de terras onde fosse encontrado trabalho escravo, suspensão de crédito agrícola para os que forem condenados, e uma política de reinserção social de egressos da escravidão.

O problema é que até hoje não se conseguiu aprovar no Congresso nem a PEC, nem medidas efetivas de reinserção social de trabalhadores resgatados, e muito menos impedir a existência e a continuidade do trabalho escravo. Prova disso é que no primeiro governo de Lula, de 2003 a 2006, 4.171 trabalhadores foram resgatados, e no segundo, de 2007 a 2010, 4.671, perfazendo um total de 8.842 (em 2016, em 110 operações e 209 inspeções, 3.417 trabalhadores foram resgatados em 17 estados). E apenas em fazendas inspecionadas, o que leva a crer que o número de trabalhadores escravizados seja muito maior do que o número dos efetivamente resgatados.

No governo Lula também foi criado o cadastro de empregadores que mantinham trabalhadores em condições análogas às de escravo. A lista, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, ficou conhecida como “lista suja”. Em dezembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandovksy, do STF, concedeu liminar a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias e suspendeu a publicação da lista. Só em março de 2017, por decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a liminar foi derrubada, e a lista voltou a ser disponibilizada.

Em 2004, depois da repercussão do assassinato de dois auditores fiscais do trabalho e de um motorista (em Unaí, MG), o Congresso Nacional voltou a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que havia sido apresentada em 2001, conhecida como “PEC do trabalho escravo”, e a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno (agosto) e oito anos mais tarde, em 2012, é que a Câmara dos Depegundo turno. A PEC prevê o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social. No Senado, para onde foi remetida, os ruralistas tentam descaracterizar a emenda e exigem o abrandamento da definição de trabalho escravo. Só em abril de 2017, cinco anos depois de aprovada na Câmara, é que começou a sua tramitação. Encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ainda aguarda a indicação de relator.

A permanência do trabalho escravo mostra a importância de ações eficazes de combate. O que é divulgado é o resultado das ações de fiscalização, mas continua havendo profundos entraves para a sua erradicação, e ainda há quem queira retroceder. Tem de haver não apenas o combate, mas a prevenção, e não apenas resgates, mas a assistência (e a indenização) dos trabalhadores. O dever do Estado é a prevenção, que deve incluir medidas de caráter jurídico, político, cultural e administrativo capazes de assegurar que as violações da lei sejam consideradas crimes (imprescritíveis), assim como a obrigação de indenizar as vítimas por suas consequências.

A PEC do trabalho escravo ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, para ser encaminhada à sanção presidencial. Mas o que esperar de um Congresso majoritariamente conservador e desmoralizado, e ainda mais num momento de profunda crise política? Propostas como a do deputado, oficializando o trabalho escravo, tendem a prevalecer sobre outras, como a expropriação de terras (sem indenização) e de imóveis rurais e urbanos em que forem flagrados trabalhadores em situações análogas à escravidão.

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