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Judicialização da política e Estado democrático de Direito

Há algum tempo tem se observado em alguns países processos de judicialização da política. Com características distintas, ele é complexo, em suas origens e conseqüências. O livro “A Judicialização da Política”, organizado pelo professor de Direito, Luiz Moreira, que reúne artigos de diversos autores sobre o tema, mostra, entre outros aspectos, que esse processo teve origem na estrutura americana de organização dos poderes, e que se expandiu com a criação das Cortes Constitucionais europeias após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo principal seria o de garantir a prevalência dos direitos fundamentais inscritos nas Constituições, de proteções constitucionais para o indivíduo, como nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Itália, Israel, Rússia e Turquia. E uma das questões centrais é o direito de defesa de um acusado, que tem prevalência sobre os direitos de investigação do Estado.

O que está se considerando como judicialização da política é, não a defesa do Estado Democrático de Direito, mas a ampliação do papel político do judiciário, interferindo sobre o Legislativo e o Executivo, com sérias consequências para a democracia, cujo fundamento é o da independência dos Poderes. Como falar em Estado Democrático de Direito, por exemplo, quando os direitos fundamentais são negados para garantir a manutenção ou ampliação dos lucros do capital e servir apenas como mero instrumento para “manter a ordem” (capitalista)?

O processo de judicialização da política tem sido objeto de estudo não apenas no campo da ciência política, como no meio jurídico, como expressa, entre outros, a publicação do livro “Brasil em Fúria, democracia, política e direito”, organizado por Giane Ambrósio Alvares, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felipe, Patrick Mariano e Rubens Casara ( Belo Horizonte, Casa do Direito/Justificando, 2017). Trata-se de um conjunto de artigos de advogados e juízes de direito sobre fascismo, direitos humanos, populismo penal, democracia e justiça. Entre eles, eu destacaria o “Estado Democrático de Direito?” de Rubens Casara. Para ele, como poder haver Estado Democrático de Direito num país em que “para punir quem viola a Lei, o Estado, também viola a lei (grampos ilegais, gravações clandestinas, prisões ilegais e desproporcionais etc.,)? Casara afirma que, no caso do Brasil, há casos em que “na fundamentação das decisões judiciais, as teorias penais e processuais penais bem como o compromisso com valores “verdade” e “liberdade”, foram substituídos por discursos de cunho político recheados de senso comum e/ou moralismos rasteiros”.

Nesse sentido, operações como a Lava Jato, por exemplo, tem sido objeto de estudos e reflexões. Se o objetivo é o de combater a corrupção, não há consenso quanto a forma como tem sido feita, como a transformação de delação (premiada) em indício de prova ou o uso político-eleitoral, com a seletividade dos depoimentos, alguns sigilosos que chegam a imprensa (como?) com a sua inevitável espetacularização. Como diz Casara, processos nos quais alguns “atores jurídicos passam a adotar posturas messiânicas, com discursos salvacionistas, e a demonizar, não só a política, como também todos aqueles que não comungam de seus pontos de vistas”.

Em relação à Operação Lava Jato, o livro “A outra história da Lava Jato: uma investigação necessária que se transformou numa operação contra a democracia” do jornalista Paulo Moreira Leite (Geração editorial, 2015) deve servir de reflexão para se entender alguns problemas relativos ao Estado Democrático de Direito. O professor e jurista Luiz Moreira, na apresentação do livro, afirma que “o autor desnuda as contradições da operação Lava Jato e explicita tanto as fragilidades jurídicas quanto a estratégia de, via campanha midiática, obtenção de apoio popular (…) o que se depreende da leitura do livro é que Sergio Moro age como se lhe coubesse a implementação de politica criminal. Ele se porta como militante de uma causa, submetendo as regras processuais penais e os direitos fundamentais à obtenção desse resultado. Para obtenção dos fins que justificam sua causa, Sergio Moro se utiliza do cargo que ocupa e de apoio midiático”. Para Paulo Moreira Leite, o desencadeamento da operação Lava Jato assegurou a oposição dois elementos que haviam perdido desde a chegada do PT ao governo em 2003: uma identidade e um discurso.

Um dos desfechos do processo foi à condenação de Lula – o grande alvo de todo esse processo – a nove anos e seis meses de prisão, pelo Juiz Sérgio Moro, no dia 12 de junho de 2017. Para a defesa do ex-presidente, a sentença “ataca a democracia brasileira e o Estado de direito” e que “o julgamento feito por Moro envergonha o Brasil ao ignorar provas contundentes de inocência”. Para a grande imprensa, Globo à frente, o juiz baseou a decisão em provas documentais, periciais e testemunhais. Mas a pergunta fundamental é: quais provas? As que estão numa reportagem do jornal o Globo e usada na sentença? Em resposta a esse julgamento e para mostrar que nem todos do mundo jurídico concordam com a sentença e muito menos com as decisões do juiz Sérgio Moro, em agosto será publicado um livro com artigos de 100 advogados e juristas sobre o que consideram como “a farsa do julgamento de Sérgio Moro”. Como disse Joaquim de Carvalho (Diário do Centro do Mundo, 15/6/2017), um dos temas abordados será a da ilegalidade que cimentou o alicerce de toda a operação: a falta de competência de Moro para atuar no processo e que “no ambiente do golpe de 2016, Moro foi promovido a herói pela imprensa corporativa – os efeitos dessa ação ainda devem durar algum tempo, pouco tempo –, mas ele tem, certamente, um encontro marcado com a história, e vai pagar o preço de quem escolheu ser parte num processo em que teria que ser juiz”.

Para fazer isso, ter êxito e apoio popular, o papel da mídia tem sido fundamental para legitimar esse processo. Ela não é, como aparenta ser, imparcial. Há muitos exemplos de como ela é seletiva na divulgação e análise dos fatos.

Mas há, me parece, uma questão mais de fundo, que é o da privatização do Estado, legitimado pela ordem jurídica. E não se trata de uma questão recente. Como mostrou Raimundo Faoro na obra clássica “Os donos do Poder” e Maria Sylvia de Carvalho Franco em “Homens Livres na Ordem Escravocrata”, com dados e acuidade analítica, o uso privado do Estado é parte constitutiva dele desde sua formação no Brasil e sobre o qual se constrói uma ordem jurídica que o legitima. Toda forma estatal se edificou como organização jurídica e elas refletem sempre os interesses das classes dominantes. Como mostra Nicos Poulantzas, todo Estado é organizado em sua ossatura institucional de modo a funcionar segundo a lei e contra a lei. Para ele, legalidade e ilegalidade fazem parte de uma única estrutura institucional: “a ação do Estado sempre ultrapassa a lei, pois o Estado pode modificar sua própria lei”.

E o problema e dilema do Estado Democrático de Direito são os retrocessos em curso e, pior, nada indica que possa haver mudanças substanciais, a não ser que haja mudanças estruturais no aparelho de Estado, que não ocorrerá sem um processo maior de transformações sociais. Inviabilizada uma Constituinte Exclusiva, assim como a muito provável candidatura de Lula, sem reforma política, sem mobilização, participação popular e também sem antecipação das eleições, as do próximo ano será feita dentro dos mesmos padrões das eleições anteriores, com todas as suas características e conseqüências, tornando remota qualquer possibilidade de mudanças substanciais.

Homero de Oliveira Costa, professor do Departamento de Ciências Sociais da UFRN

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