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O fim da reforma política

Os objetivos de uma reforma política, em principio, seria o de melhorar a qualidade da representação política (reformar porque o que existe precisa mudar) e nesse sentido fortalecer os partidos, acabar com a proliferação de legendas de aluguel, melhorar as leis que disciplinam o sistema eleitoral e partidário etc.

E para isso boas intenções não têm faltado tanto dentro (uma minoria que tenta propor mudanças) como principalmente fora do Congresso Nacional como é o caso da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político – que representa centenas de entidades da sociedade civil – e que sistematizou um conjunto de propostas para melhoria do sistema eleitoral e partidário (e vão além, incluindo, entre outras coisas, propostas para a democratização da informação e da comunicação e a democratização e transparência do Poder Judiciário).

No entanto, nem mesmo uma limitada reforma eleitoral tem a possibilidade de ser aprovada no Congresso Nacional, no qual a esmagadora maioria dos seus integrantes pensa mais em si mesmo (como renovar os respectivos mandatos, etc.) do que reformar alguma coisa que possa melhorar a qualidade da representação. Mais recentemente, em meio a mais uma (grave) crise política, numa demonstração de que não se quer mesmo fazer nenhuma reforma mas manter tudo como está, a Câmara dos Deputados formou duas comissões especiais de reforma política, que apresentaram propostas distintas e pelo que foi discutido e apresentado, o país estará no lucro se não conseguirem piorar o que já ruim.

Uma dessas propostas era a aprovação do chamado “distritão” para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, e do distrital misto a partir de 2022. E foi com certa surpresa que no dia 19 de setembro a Câmara dos Deputados, por 238 votos a 205 (e uma abstenção), rejeitou as duas propostas. Para que fosse aprovada – e ainda precisaria de um segundo turno de votação para depois ser encaminhada ao Senado e ser aprovada também em dois turnos – precisaria de 308 votos, bem acima dos 205 alcançados.

A rejeição foi de uma proposta apresentada pelo relator de uma das comissões, o deputado Vicente Candido (PT-SP), que desde que foi formada, apresentou (e mudou) várias propostas e a que foi votada no dia 19, já havia sido fatiada no mês passado, para evitar a sua rejeição. O entendimento, naquele momento, mas que vale para todos os relatórios das comissões anteriores, era não colocar em votação porque não havia consenso para garantir os votos necessários (308).

O texto da PEC também estabelecia a criação de um fundo público de financiamento de campanhas, mas em função das inúmeras críticas, dentro (minoria) e principalmente fora do Congresso Nacional, decidiu-se pela retirada do texto original a proposta que atrelava à receita da União, em torno de R$ 3,6 bilhões para 2018. Com a rejeição, o que se pretende agora é aprovar uma em que haja uma nova fonte de recursos, que poderá ser aprovada como uma lei ordinária e segundo o relator “ser aperfeiçoada, posteriormente, em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”.

Desde o início de agosto de 2017, quando o presidente da Câmara deu declarações de que a reforma política era prioridade e que deveria ser aprovada até início de outubro para ter validade nas próximas eleições (qualquer mudança eleitoral precisa ser aprovada no Congresso – Câmara e Senado – em dois turnos e em cinco sessões em cada uma – até o dia 6 de outubro e são necessários, respectivamente 308 e 49 votos favoráveis), o fato é que pouco se avançou, embora as lideranças partidárias tenham feito inúmeras reuniões para (tentarem) chegar a um consenso. Não houve. E em alguns casos, sequer em alcançar presença mínima de deputados para votar.

Assim, faltando apenas duas semanas para encerrar o prazo, são nulas as chances de se aprovar o que poderia se chamar de uma reforma política. Se não foi feita em mais de 20 anos de comissões especiais, certamente não será feita em poucos dias. Não é mais uma oportunidade perdida porque nunca houve de fato interesse no Congresso Nacional de se aprovar uma reforma política.

O que se faz são (algumas) tentativas, como o que ocorreu no dia 20 de setembro quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece para a eleição de 2020 a entrada em vigor da proibição das coligações irrestritas entre partidos nas eleições proporcionais (para deputados e vereadores) e outra que institui uma cláusula de barreira. A proposta já tinha sido aprovada pelo plenário no dia 5 de setembro de 2017, mas para valer terá ainda de ser votada e aprovada em dois turnos no Senado.

As coligações entre partidos sem qualquer afinidade programática e/ou ideológica é uma excrescência. E o que foi aprovado (com as ressalvas aludidas) só terá validade a partir de 2020. Ou seja, o atual Congresso considera a medida válida, mas apenas para os vereadores que disputarão a eleição em 2020 e até lá muitas coisas ainda poderão ser mudadas, inclusive a sua rejeição.

E mais: apesar de acabar com as coligações amplas, não extingue a possibilidade de uniões (eleitoreiras) entre os partidos, apenas estipula regras mais restritivas. Cria, por exemplo, a possibilidade de federações com partidos com “afinidade ideológica e programática”. E que, mesmo mantendo suas identidades (?) ficam obrigadas a atuar de forma unitária nos respectivos Legislativos. No caso das Assembléias e Câmaras Municipais, a proposta é a de que essa federação poderá ser fatiada em sub-federações, o que na prática deverá ser um ajuntamento de legendas.

Quanto à cláusula de barreira, em principio teria por objetivo reduzir o número de partidos. Pelo texto, haverá a partir das eleições de 2018 uma cláusula de desempenho progressiva: 1,5% dos votos válidos nacionais a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. Em 2030, a cláusula chegará a 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada uma deles. O parecer estabelece uma cláusula de barreira para que as siglas tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Isto é, partidos que não alcançarem o mínimo estabelecido não terá direito aos recursos do Fundo Partidário.

De qualquer forma, caso seja aprovado, como disse a deputada Érika Kokay (PT-DF), apesar de não significarem mudanças estruturais, é um avanço. Para ela “Os partidos não podem ser legendas colocadas à venda pelo fundo partidário e tempo de rádio e TV. Precisamos qualificar os partidos e qualificar as alianças. Não podemos ter esse nível de fragmentação partidária”.

Há ainda em discussão a proposta de criação de um novo fundo público para financiar as campanhas. Em função do interesse de todos os parlamentares em financiarem suas próprias campanhas, é até possível que se aprove algo nesse sentido, mas como esse Congresso, não se pode esperar que seja algo para melhorar.

Enfim, quem acompanha as propostas e os debates sobre reforma política no Congresso Nacional sabia, com muita antecedência, que embora o discurso para o público fosse o de que era prioridade, não haveria reforma política. Desde 1995 foram formadas diversas comissões especiais e os poucos itens aprovados, como fidelidade partidária e proibição de financiamento de empresas nas campanhas eleitorais, não foram iniciativas do Congresso mas do Judiciário.

O fato é que em todas as tentativas de reforma política sempre prevaleceu os interesses dos parlamentares e partidos, a falta de consenso, ou seja, de entendimento mínimo para se aprovar alguma coisa. A única saída para se fazer uma reforma política ampla (urgente e necessária) é uma (improvável) Constituinte exclusiva. Certamente outras tentativas virão. E, a depender do Congresso Nacional, para ficar tudo como está.

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Homero Costa

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