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Qual Reforma política?

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No dia 15 de março, houve uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes do Senado, da Câmara e do Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo era o de discutir uma proposta de reforma política. Após a reunião, foi divulgada uma nota na qual concordaram quanto a sua urgência e necessidade, destacando-se quatro pontos essenciais: buscar a racionalização do sistema político; reduzir os custos das campanhas políticas; fortalecimento dos partidos políticos e maior transparência (e simplificação) das regras eleitorais.

Para o presidente do TSE, Gilmar Mendes, há algum tempo existe na Justiça Eleitoral a preocupação com o “mau desenvolvimento do sistema político-eleitoral” e que há consenso quanto à necessidade de mudanças e entre elas a que diz respeito ao financiamento de campanhas, que não pode ser feita isoladamente, ou seja, dissociada da reforma político-eleitoral, “especialmente do sistema eleitoral”. Não dá para compatibilizar o sistema de listas abertas com financiamento público e esse sistema também foi criticado pelo ministro que no seu entendimento, permitiu a proliferação de partidos, agravando as distorções do modelo.

O texto conjunto ainda salienta que “Esse debate não busca apagar o passado, mas olhar com resolução para o futuro, construindo o sistema mais adequado aos tempos atuais”. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) além das mudanças na forma de financiamento eleitoral, o melhor sistema para garantir o financiamento público seria o proporcional de lista fechada. Para ele, a tramitação dessa proposta no Congresso neste momento não vai prejudicar o andamento dos trabalhos das comissões que analisam as reformas da Previdência e Trabalhista.

Tal como ocorreu inúmeras vezes, sempre que há uma crise política, o tema da reforma política renasce no Congresso. E o mais curioso é que, desde 1995, as comissões especiais de reforma política tem defendido o sistema de listas fechadas, que nunca foram sequer votadas e agora volta como proposta dos presidentes das duas casas legislativas. È certo que dos pontos mais importantes da agenda do país diz respeito à reforma política. E não é de agora: Fernando Henrique Cardoso ao assumir o segundo mandato em 1998, estabeleceu como prioridade um conjunto de reformas, na qual a reforma política aparecia com um dos mais importantes itens da “agenda positiva” do governo. Não conseguiu fazer reforma política nenhuma, nem Lula, em oito anos, nem Dilma Rousseff no primeiro nem no segundo mandato, interrompido pelo golpe em 2016.

A pretendida reforma política, na verdade, comporta vários objetivos. O problema tem sido, estabelecer prioridades e formas de resolvê-las. Ao longo do tempo, pouco se fez, embora as comissões tem aprovado alguns item que teriam profundo impacto no sistema eleitoral como o que proíbe as coligações para as eleições proporcionais, a instituição da cláusula de desempenho dos partidos políticos e o que estabelece o sistema de listas fechadas nas eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores) . Este último, agora, novamente, volta à pauta.

Em maio de 2015, em meio a (mais uma) crise política, o Congresso Nacional também havia encenado uma tímida reforma política (circunscrita a alguns itens), mas na realidade, tratou-se apenas de propostas: formou-se mais uma comissão e da mesma forma que as anteriores, houve debates internos, audiências públicas, participação de especialistas e um Relatório Final, e mais uma vez, as propostas sequer foram submetidas à votação nos plenários das respectivas Casas Legislativas.

Um dos objetivos de uma ampla reforma política certamente seria o de fortalecer os partidos políticos, acabando com partidos sem expressividade social, programática e ideológica (portanto evitando a proliferação de legendas sem conteúdo, as chamadas “legendas de aluguel”), democratizando o processo eleitoral, corrigindo as distorções da representação, entre outros aspectos, fundamental para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

No entanto, não é isso que tem ocorrido. Em 2016, tal como ocorreu em 2015, o tema surgiu em um momento de crise, discutiu-se muito e nenhuma proposta foi aprovada no Congresso Nacional, ou seja, parece ter mais o objetivo de abafar as crises do que propriamente tornar o sistema político mais transparente, legítimo e democrático. Resolvidas ou contornadas as situações emergenciais, o clima político retorna à ‘normalidade’ e a reforma política volta, mais uma vez, a hibernar nas “profundezas” do Congresso Nacional.

Reforma política embora deva ser aprovada no Congresso Nacional, não pode e nem deve ficar circunscrita a ele mesmo. Tem de haver uma participação mais efetiva da sociedade civil e para isso existem diversas organizações da sociedade civil, que tem procurado não apenas participar das discussões, mas elaborar propostas a serem implementadas. Já em 2006, portanto, há mais de 10 anos, foi lançamento um manifesto do Movimento Nacional Pró-Reforma Política com Participação Popular, no qual se afirma que o tema da reforma política “tem sido considerado somente em situações pontuais, quando interesses político-eleitorais estão em jogo, ou ainda, no bojo de uma grave crise política”.

É verdade. Embora tenham se constituído várias comissões especiais de reforma política no Congresso Nacional desde 1995, pouco se conhece do conteúdo e dos debates que fundamentam seus respectivos relatórios e, principalmente, as propostas mais relevantes não foram sequer votadas. Uma comissão formada em 1995 propôs, por exemplo, entre outras coisas, a redução do número de senadores de três para dois por Estado, diminuir de 513 para 400 o número de deputados federais e a extinção da vaga de suplente de senador. A proposta não foi sequer discutida. Em julho de 2015, o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a de n. 106/2015, que propôs exatamente a mesma coisa e até hoje tramita no Senado e cuja possibilidade de ser aprovada no plenário das duas casas é nula.

Em 2016, em meio a mais uma crise, com o governo de Dilma Rousseff fragilizado, tanto dentro como fora do Congresso Nacional (e que culminou com o seu afastamento) a Câmara dos Deputados aprovou alguns itens, como o veto ao financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. No entanto, sua tramitação foi polêmica. Em menos de 24 horas, voltou atrás e aprovou o financiamento privado (empresas e pessoa física) apenas para os partidos e não mais para os candidatos. Essa aprovação foi na contramão de todas as propostas das entidades da sociedade civil, que, desde 1995, defendem o fim do financiamento privado de campanhas. No essencial, a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, tornava pior o que já existia, ou seja, constitucionalizava os piores vícios do sistema eleitoral e partidário brasileiro, ou seja, a permanência e influência (decisiva) do poder econômico nas eleições.

Mudar um item como financiamento privado de campanhas é muito difícil por uma questão simples: a maioria foi eleita pelo poder econômicos (empreiteiras, bancos, empresas variadas etc.) e por isso deputados e senadores dificilmente aprovarão o financiamento público exclusivo de campanhas.

No artigo “Reforma Política ou marcha à ré” publicado em maio de 2015, o deputado Chico Alencar (Psol/RJ) afirmava que “a melhor forma para fazer uma mudança substantiva no nosso sistema político, a fim de torná-lo mais democrático, transparente e representativo, seria através de uma Assembleia Constituinte exclusiva e especificamente convocada para este fim, e com critérios de eleição distintos dos atuais, que impedem que as maiorias sociais se constituam em maiorias políticas”. Naquele momento, reconhecia que a proposta não tinha condições de se viabilizar. Quase dois anos depois, a proposta continua pertinente e seria a melhor alternativa, mas, tanto na época como agora, é muito difícil de ser viabilizada.

E por uma razão compreensível. Segundo um levantamento feito pelo deputado a bancada das empreiteiras reúne 214 deputados de 23 partidos, a dos financiados pelos bancos soma 197 de 16 partidos, os frigoríficos ‘apoiaram’ 162 parlamentares, as mineradoras ‘ajudaram’ 85 eleitos. “E ainda há as numerosas Excelências defensoras do agronegócio, da bola, da bala, da cerveja, da mídia mercantil, do fundamentalismo…”.

E como se sabe, quem financia manda: sete de cada dez deputados eleitos em 2014 receberam doações de empresas (em geral financiando candidatos e partidos distintos). O que tem sido feito ao longo do tempo, apenas reforçam os mecanismos que tem perpetuado a atuação dos partidos e parlamentares no exercício dos seus mandatos. As propostas de reforma política que tem sido elaborada e discutida no Congresso Nacional sempre teve um forte viés conservador e não haverá nenhuma mudança substancial se depender apenas do Congresso.

Poderiam ser listados alguns pontos essenciais de uma ampla reforma política, que não estão na pauta de prioridades e muito menos de votação no Congresso Nacional como, por exemplo, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais (discutidos e aprovados critérios democráticos. Não pode, por exemplo, ser aprovado e os recursos ficarem à mercê dos “donos” dos partidos, porque não seria avanço, mas um grande retrocesso), a correção das distorções da representação dos estados, redução do mandato e extinção da vaga de suplentes de senador, limitação do número de reeleições para o legislativo, enfim, um conjunto de medidas que possam efetivamente significar um avanço para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

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