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Que reforma política?

No dia 6 de outubro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou o que se chamou inapropriadamente de reforma política. Na realidade, não foi aprovada uma reforma política, mas alguns poucos itens. Um que tem gerado críticas e polêmicas foi a sanção de dois projetos aprovados pelo Congresso que criam um fundo com recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e regulamentam a sua distribuição para os partidos. A estimativa é que ele seja de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para as eleições de 2018. Pela proposta o fundo será constituído pelas seguintes fontes: 30% das emendas de bancada previstas no Orçamento (valor que deve ser de R$ 1,35 bilhão em 2018); e recursos da compensação fiscal com a propaganda partidária, que será extinta (o horário gratuito durante o período eleitoral ficou mantido).

Foi sancionada a lei que estabelece que os candidatos possam financiar as respectivas campanhas com recursos próprios, desde que até o teto de gastos determinado para cada cargo, assim definido: Presidente: até R$ 70 milhões no 1º turno, e R$ 35 milhões no 2º turno; Governador: Teto gradual de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do Estado, metade em um eventual 2º turno; Senador: Teto gradual de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores no Estado; Deputado federal: até R$ 2,5 milhões; Deputado estadual e distrital: até R$ 1 milhão

Com isso, vetou-se uma proposta que limitava a contribuição de dez salários mínimos para cada doador, que havia sido aprovado pelo Legislativo após meses de discussão. Valerá a regra atual, segundo a qual as contribuições individuais poderão alcançar 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, ou seja, as regras referentes a contribuições de pessoas físicas para as eleições do próximo ano serão as mesmas que foram aprovadas na mini-reforma eleitoral de 2015 e que entraram em vigor nas eleições municipais de 2016.

A criação de um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas eleitorais e os vetos de autofinanciamento de candidatos e doações, mantém a desigualdade das disputas eleitorais. Em nota, os líderes do PT na Câmara e no Senado, Carlos Zarattini (SP) e Lindbergh Farias (RJ), repudiam e definem como “mais um golpe na democracia” porque “privilegiam os que têm mais recursos financeiros e acesso ao grande capital, configurando grave distorção da democracia. Para eles, “Temer violou a soberania do Congresso Nacional e fez uma opção por privilegiar o dinheiro nas eleições. Ao vetar trecho da reforma sobre o tema, mantém a regra atual segundo a qual um candidato pode aportar 100% de doações para sua campanha, desde que respeitados os limites de gastos para o cargo que postula”.

Em relação ao fundo, um dos questionamentos é: como justificar a destinação de dinheiro público a campanhas eleitorais quando o governo impõe grandes cortes em áreas fundamentais para a população como saúde, educação, ciência, tecnologia, segurança, etc., em nome de um pretenso ajuste fiscal?

Houve ainda quem apresentasse uma emenda, aprovada na Câmara dos Deputados, para instituir a censura na internet, permitindo a remoção de conteúdos sem a necessária autorização judicial. Bastaria apenas uma denúncia sobre o suposto caráter ofensivo de determinada publicação na internet. Diante da forte reação, o proponente solicitou ao presidente que vetasse o que foi feito.

De qualquer forma, houve algumas mudanças: a campanha pela internet passou a ter novas regras. Ela poderá ser realizada também em blogs, redes sociais, por mensagens instantâneas ou aplicativos gerados tanto por candidatos, partidos e coligações; nas ruas, ficam permitidas bandeiras de propaganda, desde que móveis e que não atrapalhem a mobilidade. Adesivos plásticos podem ser colados em automóveis, caminhões, bicicletas, motos e janelas residenciais desde que respeitado o tamanho permitido; A propaganda eleitoral pelo rádio e pela TV ficará menor no 2º turno em quantidade de tempo e de dias. Atualmente, ela começa 48 horas depois da proclamação do resultado do 1º turno, com dois blocos diários de 20 minutos. Com a nova lei, as propagandas recomeçariam na sexta-feira seguinte à realização do 1º turno e o tempo total será reduzido para dois blocos diários de dez minutos.

Houve ainda mudança nas regras de debates eleitorais. Agora, as emissoras de TV são obrigadas a convidar para os debates candidatos de partidos com mais de cinco deputados (atualmente, o número mínimo de membros na bancada da Câmara é nove).

Foi reafirmada também a proibição da chamada “candidatura avulsa”, tema que está sendo discutido atualmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e, em caso de sua aprovação, não deverá valer para as eleições do próximo ano.
Outra mudança foi à diminuição de um ano para seis meses o prazo mínimo para que o partido tenha registrado seu estatuto no TSE antes da eleição e para que o candidato possua domicílio eleitoral no local aonde vai se candidatar.

De qualquer forma, esse conjunto de mudanças não é de fato uma reforma política e para quem acompanha o debate no Congresso Nacional não se poderia esperar mais. Para o relator da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara dos Deputados, o dep. Vicente Cândido (PT/SP, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo logo após a sua aprovação, ao ser indagado a respeito de vários pontos que ficaram de fora, como voto obrigatório, fim dos vices e dos suplentes de senador sem voto, entre outros itens, para ele o que foi aprovado mostrava a dificuldade congressual de avançar com uma reforma: “Por isso que acho que ou a sociedade brasileira produz um projeto ou acho muito difícil. Se não for de fora pra dentro, com pressão da sociedade, acho muito difícil avançar (…). O resultado é que essa matéria em especial trata do interesse individual, partidário de quem vota. Mexe com a vida, emprego, sobrevivência de muitos parlamentares. O sistema político forma um Congresso com certo viés. Um viés empresarial, machista, de brancos, que não representa o todo da sociedade. O Congresso deveria ter mais mulheres, negros, jovens, menos empresários, mais trabalhadores, profissionais liberais”.

Assim, não se pode falar de mais uma oportunidade perdida, porque desde o início não havia, de fato, interesse em se aprovar reforma política, a não ser alguns itens pontuais, de interesse dos deputados e senadores, como o financiamento de campanhas. A sua rápida aprovação na última semana do prazo para ter validade nas eleições do próximo ano, mostra que, se houvesse o mesmo interesse em relação a outras matérias, elas poderiam ser votadas.

Duas medidas que havia sido aprovada no Congresso, considerada como um avanço não valerá nas próximas eleições, como o fim das coligações nas eleições proporcionais (só a partir 2020, caso não seja alterada depois) e a cláusula de desempenho ou de barreira. Com as regras aprovadas, partidos que são meras legendas de aluguel, com pouquíssima representação, continuarão a gozar das benesses do Estado, como acesso aos recursos do Fundo Partidário etc.

Com a impossibilidade de se aprovar uma ampla reforma a depender apenas do Congresso Nacional, o relator da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara dos Deputados, dep. Vicente Cândido, afirmou que há apenas três caminhos. Primeiro, seria como esse Congresso, “que já tentamos tantas vezes”, mas não se conseguiu aprovar nenhuma reforma, outro seria de uma Constituinte exclusiva (que depende do Congresso para ter autorização) “que é mais difícil ainda”, e outro que é criar um misto do Congresso com a sociedade civil e para quem “seria esperar o momento eleitoral para que a sociedade civil tenha um projeto de reforma política e faça os partidos e os candidatos assumirem o compromisso”. Ele se refere a uma reunião que deve ocorrer ainda nesse ano com várias entidades para elas formatarem um projeto para o ano que vem. Ora, falta de projetos não é. Há, tanto no Congresso Nacional como na sociedade civil. O que não existe, especialmente por parte do Congresso é o interesse efetivo de mudanças especialmente que possam ir de encontro aos interesses dos partidos e parlamentares, como esta tentativa recente demonstrou.

Com esse congresso, já seria um grande avanço se não piorasse o que de fato já é muito ruim.

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Homero Costa

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