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Reformas do governo Temer: a quem será que se destina?

No início do segundo governo de Dilma Rousseff a direita e seus aliados na grande mídia, atacaram o governo por não ter cumprido com suas promessas de campanha, acusando de estelionato eleitoral (como se a direita cumprisse promessas de campanhas eleitorais).

Mas, não se pode deixar de analisar o fato de que o governo Dilma foi eleito com um programa e que depois mudou de rumo, especialmente com a indicação de Joaquim Levy para o ministério da Fazenda e o início dos ajustes fiscais que geraram desconfortos em sua base política e evidenciou os dilemas da conciliação de classes, contribuindo para debilitar ainda mais o governo. Com a indicação de Levy, a equipe econômica anunciou uma política de ajuste fiscal com o objetivo de equilibrar as contas do Estado. A meta era a de chegar a um superávit primário de 1,1% do PIB (Produto Interno Bruto), depois de anos de política expansiva e aumento de despesas e principalmente do déficit de 0,63% de 2014. Com o ajuste, esperava-se que a economia voltasse a crescer.

Para 2015, a perspectiva era de uma queda de 1,2% do PIB, a pior em 20 anos. A justificativa era a de que as medidas visavam preservar empregos e renda. E com os ajustes, vieram as críticas. Da oposição, por pura hipocrisia, mas também de setores do próprio PT, com o entendimento de que só os pobres iriam pagar a conta da austeridade.

Todas as áreas tiveram cortes, incluindo o ministério da Educação, com cortes expressivos nas Universidades Federais e o Ministério da Saúde, pastas com os maiores orçamentos. Os cortes orçamentários atingiram também o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o principal programa de infra-estrutura do país, levando à paralisação de várias obras.

Assim, se é incontestável que os governos petistas contribuíram de forma decisiva para resgatar o papel do Estado como regulador econômico e social, com políticas de proteção social, com a criação de diversos importantes programas como “Mais Médicos”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Luz para Todos”etc., e políticas públicas de inclusão social, destinadas à maioria da população, portanto, com avanços e conquistas, também é necessário reconhecer seus erros, como a aliança com a direita, que levaram o governo a ficar refém de uma base política fisiológica e a política de ajustes fiscais, que essencialmente penalizava os menos favorecidos. Fragilizada politicamente e com graves problemas na economia, unindo inflação, juros e desemprego em alta e contração do Produto Interno Bruto (PIB), Dilma Rousseff não conseguiu impedir que o Congresso Nacional acabasse com ajuste fiscal defendido pelo ministro da Fazenda, em Julho de 2015, projetos aprovados por deputados e senadores aumentaram em quase R$ 85 bilhões o prejuízo nos cofres da União

Com a crise política e impeachment em 2016, o aprofundamento dos ajustes veio com o governo Temer, que afirmou ter a missão entregar o país a um sucessor com a economia no “rumo certo e em franco crescimento”. Prometeu reformas e mais ajustes fiscais para o equilíbrio das contas públicas. No fundo, o que se viu no seu governo foi à ampliação das iniqüidades com o aprofundamento da concentração de terras, de renda, patrimônio, redução dos gastos sociais, defesa da ampliação da idade de aposentadoria, cortes de aumentos salariais, violação da Consolidação das Leis do Trabalho, como expressa a reforma trabalhista, propostas de reduções de gastos no Sistema Único de Saúde, revogação da construção de casas do Programa ”Minha Casa, Minha Vida”, fim do programa Ciência Sem Fronteiras, cortes dos gastos do “Programa Bolsa Família”, de verbas da educação, afetando bolsas de pesquisas nas universidades, enfim um conjunto de medidas neoliberais que certamente vai aprofundar a recessão, o desemprego e a desnacionalização.

Em relação às privatizações, um dos mais recentes anúncios e que tem gerado polêmicas dentro e fora do Congresso Nacional é o caso da Eletrobrás. O que o governo Temer propõe é uma mudança do marco regulatório do setor elétrico, que nos governos de Lula e de Dilma Rousseff proporcionou a expansão do parque gerador e de transmissão de energia. Como diz uma nota da bancada do PT na Câmara dos Deputados em relação ao que foi anunciado pelo governo Temer: “É mais uma medida anunciada sob o pretexto de que o aumento do déficit fiscal justificaria a privatização de empresas e o desmonte do Estado. A lógica do ‘precisamos vender e demitir senão o rombo aumenta’ tem sustentado esses crimes contra o patrimônio público. A intenção de vender a Eletrobrás, para arrecadar cerca de R$ 20 bilhões, é criminosa. Cabe destacar que a receita líquida anual do grupo está em R$ 61 bilhões anuais”.

Outra medida que gerou apreensão e protestos foi a extinção por decreto da Reserva Nacional do Cobre e Associados. O decreto libera a área para exploração mineral da reserva, que fica na divisa do estado do Amapá com Pará, área rica em ouro e outros minerais. Na área da Reserva, existem nove unidades de conservação permanente, sendo três de proteção integral e quatro de uso sustentável e duas terras indígenas.

Nesse sentido, é importante a iniciativa da criação, no final de junho de 2017, no Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional, com a participação de 201 deputados federais e 18 senadores, e que lançou no dia 31 de agosto de 2017 um documento intitulado “Manifesto de Advertência do Povo Brasileiro”, “dirigido aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, às Nações Unidas, ao Tribunal Internacional de Justiça, Organização dos Estados Americanos (OEA) e às nações estrangeiras com representação no Brasil”.

O texto faz referência ao que considera como “violação da biodiversidade da Amazônia com o intuito de vender as riquezas de seu solo” e contestáveis “juridicamente, moralmente e eticamente” as ações do Executivo em relação à extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados na Amazônia e outras medidas que colocam “à disposição do mercado global fabulosas reservas minerais; a venda de terras, sem limite de extensão a estrangeiros; a venda do patrimônio público nacional, nas áreas de energia elétrica, petróleo e infra-estrutura aeroportuária”. E defendem que se algumas dessas medidas se efetivarem lutarão para que seja realizado um referendo revogatório, com o objetivo de anular decretos, portarias, legislações, para “restabelecer o direito dos brasileiros sobre o seu território, o espaço aéreo, o mar territorial, suas florestas, suas riquezas minerais, sobre a produção e distribuição de energia elétrica, sobre o petróleo, notadamente suas reservas da camada pré-sal”.

As mudanças nas regras do Pré-Sal, que previam a alocação de parte dos lucros para saúde e educação, com a aprovação do projeto de lei de nº 4567/2016, retiram a obrigação da Petrobrás em ser majoritária nos consórcios de exploração. E também os desdobramentos no Congresso Nacional da Medida Provisória 714/2016(e depois PL 7425/2017) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil

O que fazer para enfrentar esse desmonte amplo, geral e irrestrito? No Congresso, são importantes iniciativas como a criação dessa Frente em Defesa da Soberania nacional, mas que não podem ficar circunscritas apenas ao Parlamento, sem ampliar apoios na sociedade, na qual, até agora, esse conjunto de medidas não tem gerado indignação nem resistência organizada. O referendo revogatório, por exemplo, aludido no documento, seria um mecanismo muito importante, mas não existe na Constituição Brasileira e não há nenhuma possibilidade de ser aprovada no atual Congresso. A Assembléia Constituinte de 1988 optou por regular apenas três mecanismos da chamada soberania popular: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Há mais dois outros instrumentos, em vigor em alguns países, mas, não no Brasil: o referendo revogatório e o veto popular.

O fato é que a ampliação das reformas e o avanço do processo de privatizações e desmonte do Estado têm encontrado poucas resistências e o cenário político mais provável é que Michel Temer permaneça no poder até o fim do mandato. Impopular e com uma base fisiológica que lhe dá sustentação, tenta ampliar as reformas e os ajustes e também escapar de investigações e ações penais, depois de ser denunciado pelo crime de corrupção passiva, e conseguido, com os métodos que se tornaram públicos, barrar a denúncia na Câmara dos Deputados (e é possível que consiga novamente, com os mesmos métodos, em nova denúncia a ser apresentada pelo Procurador Geral da República). Sem manifestações públicas consistentes, o avanço do retrocesso continua e as reformas se destinam muito mais a defesa dos interesses empresariais do que do povo brasileiro.

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Homero Costa

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