Lembrete: A notícia a seguir foi publicada na Agência Brasil, apurada e escrita por jornalistas que só ganham seu salariozinho porque passaram pela universidade, conseguiram diploma, fizeram concurso, foram aprovados e puderam comprovar o aprendizado das técnicas de jornalismo, na Universidade…

Deputado deve propor projeto de lei para regulamentar a profissão de jornalista

Rio de Janeiro – O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou hoje (18) que poderá propor ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a profissão de jornalista, após ouvir os representantes da sociedade civil e entidades do setor.

“Acho que nós podemos repensar o assunto. Assim que ouvir uma manifestação da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), vou procurar me posicionar, porque imagino haver um campo para se construir um projeto de lei, com uma regulamentação que esteja dentro dos balizamentos contidos nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.

Miro considera possível suplantar a decisão tomada ontem (17) pelo STF, que aboliu a necessidade de diploma universitário para exercer a profissão de jornalista, pela via legislativa dentro da discussão constitucional.

“Temos que verificar, nos votos dos ministros do Supremo, onde estão os focos da inconstitucionalidade e aí suprimi-los, para construir uma regulamentação profissional, o que está amparado pela Constituição”, disse.

Segundo o parlamentar, a decisão do Supremo não levou em conta a evolução das profissões. Ele citou como exemplo a advocacia. “Os advogados, antigamente, para atuar nos tribunais, não precisavam de diploma. Depois, havia o diploma, mas não o Exame de Ordem. Em seguida, além do diploma, passou a ser necessária uma prova duríssima na OAB”, explicou Miro.

A construção de uma lei regulamentando a profissão também é defendida pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo. “A Constituição diz que é livre o exercício das atividades profissionais no país, na forma estabelecida em lei. Se o questionamento é sobre um decreto-lei da ditadura, agora, sob o império e o abrigo da Constituição de 1988, é possível fazer outra lei para legitimar essa exigência do diploma”, afirmou Azedo.

O presidente da ABI defende que os profissionais e os estudantes de jornalismo promovam um protesto em frente ao Supremo contra a decisão da Corte. “Nós vivemos um processo em que, através das décadas, a competência, a qualificação e a ética aumentaram e o ministro Gilmar Mendes e os seus companheiros deram um gigantesco passo atrás”, disse.

Para o professor de comunicação, autor de vários livros sobre jornalismo e atualmente presidente da Biblioteca Nacional, Moniz Sodré, a decisão do STF beneficia principalmente os donos de empresas.

“Não concordo com a tese de que estavam defendendo a liberdade de expressão. Foi uma desconsideração do Supremo com a importância da atividade jornalística”, afirmou Sodré.

Segundo ele, apesar da crise que abriu, a decisão do STF pode ser útil para levar a uma reflexão entre os jornalistas sobre qualificação profissional. “Crise também significa oportunidade. É uma boa chance para se discutir o que é jornalismo e o que é informação hoje”, disse Sodré.

Sobre o impacto que a extinção da necessidade do diploma pode causar no meio acadêmico, o professor afirmou que as boas escolas vão permanecer, mas que poderá haver reflexos negativos nas faculdades mais fracas.

Mais diploma – não pelo Jornalismo, mas pela Comunicação

Tácito,

Farei aqui uma defesa do diploma de Jornalismo que se equilibrará entre o racional e o passional. De início, quero acreditar que, antes de ser Jornalismo, sua especialidade, o que se estuda nos bancos das faculdades é Comunicação. Não literatura, como argumentou de modo capenga o ministro Aires Britto, mas a manifesta natureza da Comunicação que, desde Platão, é um ramo primordial impregnado por fenômenos que desafiam o conhecimento humano – como o são o Direito, as Letras e a Filosofia.

O STF não deu apenas motivos para que muitos rasguem tão somente seus diplomas de Jornalismo: lançou, sim, uma pedra sobre os que, mais que jornalistas, pensam o comunicar e seus fenômenos e que igualmente dedicam muito do seu conhecimento à análise dos limites do que significam tais fenômenos. Até aqui, entre argumentos atabalhoados e pouco consistentes, não se refletiu ainda sobre o que distancia comunicar de expressar e porque os argumentos do STF não se sustentam – senão por uma equivocada noção que descredencia o jornalista como pesquisador/profissional da comunicação.

O argumento do ministro e presidente do STF, Gilmar “Saia às Ruas” Mendes, se encerrou nos limites constitucionais da expressão, da liberdade inerente a cada cidadão de expressar seu pensamento – argumento falacioso, raso, uma vez que presenciamos esta mesma e pretensa liberdade cerceada por este mesmo judiciário que ora se coloca como defensor de tal direito inalienável.

Com o comunicar, a meu ver, é uma outra história que passa distante do argumento raso dos ministros do Supremo. Os bons profissionais de Comunicação Social não são apenas “ases da escrita e da apuração”, mas, mais que isso, impregnados pelos saberes em torno do que significa comunicar, deixam as faculdades de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda impregnados por saberes que os credenciam a identificar, verificar e confrontar as particularidades deste território fértil do conhecimento. Pergunte a algum jornalista self-made o que significam conceitos como agendamento, gate keeping, mediação ou bala mágica e certamente ele fará uma ou duas caras esquisitas e, com um muxoxo, dirá qualquer coisa.

O presidente do Supremo, como relator da decisão, também parece desconhecer que, no caso da Comunicação Social, o que emerge das faculdades de Jornalismo não é somente a leitura de tomos, “decoreba” ou “saber” fingindo saber: os límites da comunicação são, sim, mutáveis e, para tanto, necessitam de pesquisadores/profissionais que percebam o que se desenrola em suas arestas.

O estudo da Comunicação, do Jornalismo, não é algo esvaziado, como pretendeu Aires Britto ao equilibrá-lo entre a literatura e a dispersão entre os muitos saberes afins. O que se deu no plenário do STF foi o rechaço puro e simples aos pesquisadores, profissionais de comunicação, jornalistas, que se dignaram a compreender, nas salas das faculdades, os meandros teóricos, filosóficos e práticos do que pretenderam como especialidade.

A derrubada do “diploma de jornalista” foi a meu ver a rasteira primordial naqueles que, como eu, estudam e procuram compreender esse complexo, por vezes arredio e contraditório, terreno que é a Comunicação.

Não caio na falácia de que Jornalismo é prática, é escrita, é “estar e ser valorizado em uma empresa jornalística” por seu talento inato. Isso não basta, pois comunicar é mais que isso. A meu ver tal argumento é uma desculpa. Melhor: uma desculpa fácil, cômoda, ora ratificada por uma casa que de Comunicação entende menos que meus fundilhos.

Vou meter meu dedo aqui.

Sou aluno do 8 período de jornalismo na UFRN e há mais de 1 ano sou contra a obrigatoriedade do diploma.

Sou contra porque enxergo a atividade jornalística como uma atividade meramente técnica que exige do profissional muito mais conhecimento de mundo, leitura e capacidade para escrever do que qualquer outra coisa. A escrita jornalística e a apuração, que são os eixos fundamentais da profissão, podem ser facilmente aprendidas em um curso técnico.

Sobre o caráter científico que Daniel colocou aqui, acredito que existe a Comunicação Social e o Jornalismo – existem os estudiosos da influência da mídia da sociedade e existem os que fazem a mídia. Óbvio que estudar a influência dela na sociedade ajudar no desenvolvimento do caráter crítico, mas ela não é uma “prioridade” do curso de comunicação. Alunos de ciências sociais estudam os teóricos frankfurtianos, por exemplo, com muito mais aprofundamento do que nos cursos de jornalismo.

Por outro lado, não acho que qualquer um é apto para o jornalismo, por isso defendo uma regulamentação da profissão que exija um diploma de qualquer curso superior e um curso técnico para quem quer ser jornalista. A regulamentação é importante para que se possa nortear e organizar a profissão, além de garantir a mínima qualidade.

Acho que é ingenuidade pensar que a medida beneficia tanto assim os empresários. Muitos deles, deixam de contratar profissionais para contratar estagiários, que fazem o mesmo trabalho e recebem duas vezes menos. Para eles, nesse sentido, não fará a mínima diferença.

Além disso, empresário de comunicação que contrata alguém que não seja apto a formar uma frase clara e concisa para escrever em um jornal é, no mínimo, um demente, porque queima dinheiro. Além de ser muita pretensão nossa imaginar que pessoas formadas em outros cursos queiram partir para uma profissão difícil e mal remunerada como a nossa.

As coisas estão sendo analisadas muito com o coração menos com a cabeça. A luta que nós futuros jornalistas (e jornalistas formados) é por uma regulamentação da profissão, não pela exigência de um diploma.

Exigir diploma pode acabar tirando muita gente boa dos jornais que estão lá por méritos próprios. Gente que possui muito mais leitura e capacidade crítica do mundo do que outros tantos formados. Aqui vale, ainda, outra reflexão: Até que pontos os cursos de jornalismo ajudam na reflexão crítica do mundo? Até que ponto contribuem para melhorar a carga literária do indivíduo?

Discordo da posição de Levino. Aliás, discordo de sua escolha.

Reiteradamente tenho dito aos meus alunos que a formação jornalística envolve três coisas. A primeira é conjunto de técnicas de redação, coisa que aprendemos em qualquer curso técnico. A segunda, é uma formação humanística que envolve leituras várias. A última é o conhecimento teórico da comunicação, que é fundamental para o exercício da profissão. Por isso, comunicação e jornalismo são disciplinas científicas, exigem uma formação científica. As gerações mais anteriores que se formaram em nossas universidades penaram pela ausência de perspectiva acadêmico-científica. Hoje é diferente. Faz muita diferença para a atividade profissional conhecer um mínimo das rotinas de produção de notícia, das formas de agendamento, dos efeitos de longo prazo, da superação das teorias de frankfurtianas, da própria escola de Frankfurt.

Para escrever bem, isso não é nada necessário, é verdade. Para exercer a profissão jornalística de maneira crítica, isso é fundamental reitero. O contrário disso é um exercício profissional na base do senso comum. Por isso o argumento vencedor no julgamento do STF – a profissão não exige qualificação técnica, mas capacitação intelectual – é uma falácia ameaçadora.

Acho uma ameaça à democracia sim. Assim como foi uma ameaça a derrubada do Conselho Federal de Jornalistas. Entrega-se nas mãos dos donos de veículos todo o controle sobre a imprensa e a mídia. Agora, um jornalista de redação vai pensar duas vezes em pedir um aumento: o padrão pode trocá-lo para qualquer zé-mané, pretensamente intelectual e de bom texto.

Meus alunos, que do alto de suas experiências de dezessete a vinte anos de vida, vão ser estimulados a fazer o que Levino fez: assistirem poucas aulas, considerarem-se melhores que o curso, acharem que já sabem tudo e se chamarem de jornalistas.

Uma decisão danosa

“Difícil avaliar o que é mais danoso: a crítica do presidente Lula à imprensa por conta das revelações sobre o comportamento do senador José Sarney (PMDB-AP) ou a decisão do Supremo Tribunal de eliminar a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. São casos diferentes, porém igualmente prejudiciais à fluência do processo informativo. E exibem a mesma tendência para o sofisma, a ilusão da lógica.

Fiquemos com a decisão do STF. Embora irreversível, não é necessariamente a mais correta, nem a mais eficaz. A maioria do plenário seguiu o voto do presidente da Corte, Gilmar Mendes, relator do processo, que se aferrou à velha alegação de que a obrigatoriedade do diploma de jornalista fere a isonomia e a liberdade de expressão garantida pela Constituição…

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=542DAC005

Seria realmente uma maravilha se todos os “sem-diploma” já tivessem nascido preparados para o exercício da profissão, com curso de inglês, domínio da internet, gosto pela leitura e compreensão do que é um ‘nariz de cera’ (para evitá-lo, é claro).

Mas a realidade não é esta.

O diploma — que implicava na passagem pela universidade (quatro anos de cadeira) — funcionava como filtro para impedir (também) que qualquer espertalhão metido a letrado fosse parar comodamente numa redação.

Não estou dizendo que o diploma impedia o desvio de caráter, não é essa a questão. Alguns jornais da cidade são prova de que o diploma não extingue a corrupção. Mas o fato de saber que para obter um diploma, o sujeito teria de passar quatro anos numa cadeira de universidade, certamente afastava muita gente que preferem a trilha mais fácil.

O diploma era um critério sólido, inicial, para distinguir quem pode ou não exercer a profissão. Liberdade de expressão é algo mais amplo. Todas as profissões requerem algum critério básico.

A exigência do diploma garantia ainda que ao passar pela universidade, os com menor chance de entrar numa redação — aqueles que não tem ‘QI’ — obtivessem a possibilidade de arrumar um emprego na área. O diploma seria a senha. O ‘talento’ (critério que envolve diversos fatores, para o bem ou para o mal) seria a garantia de permanência.

É claro que as empresas afirmam que vão continuar contratando somente diplomados. Mas (vamos combinar) para que contratar um cara diplomado se eu posso contratar meu filho, que escreve tão bem e é tão inteligente (puxou ao papai!). E que concorda comigo sobre a necessidade de se implantar a pena de morte no país.

O fim do diploma não é o fim do mundo. Mas é certamente o começo da perda de diversas garantias que jornalistas profissionais possuem.

Não sou contra o exercício da profissão por pessoas que não tem o diploma, mas o fim da exigência não é algo a ser comemorado. Pelo contrário, seria muito mais democrático ter encontrado uma forma de assegurar o pleno exercício da profissão para os que têm reconhecida capacidade/experiência na área, do que ter assassinado o diploma.

O STF errou. E errou ainda mais porque não avaliou que neste momento há milhares de pessoas dentro das universidades que vão ficar sem saber o que fazer. O STF errou. Mas a culpa não é só dos ilustres magistrados.

PS.: Além de saber as leis e as terminologias do direito, o que mais é necessário para ser advogado?