Crônicas e Artigos

O avanço do retrocesso

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Um ano após o golpe parlamentar contra Dilma Rousseff, o conluio golpista tem dado continuidade aos ataques aos direitos trabalhistas e sociais.

O que está em vigor foi resultado de conquistas, de acirradas disputas políticas e debates envolvendo entidades patronais e sindicais. A Constituição de 1988 não se limitou apenas a prever direitos, mas instituiu diversas garantias e determinações para efetivá-los, entre as quais a proibição de retrocesso social e o compromisso de implementação progressiva dos direitos sociais. No mundo do trabalho, passou a contar com direitos trabalhistas essenciais, incorporados nas relações formais de trabalho, como, entre outras, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, 13º salário, direito ao aviso prévio, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade e direito de greve.

O caso mais recente do avanço do retrocesso nos direitos dos trabalhadores é a reforma trabalhista, que impõe o maior retrocesso nas relações de trabalho no Brasil desde os anos 1940, quando foi aprovada a CLT. O objetivo não é o de modernizar a legislação, como se declara, mas eliminar direitos históricos da classe trabalhadora. Este projeto tem sido considerado por especialistas e entidades sindicais como a mais profunda e perversa precarização das relações de trabalho no país.

Para o Juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho “Nem a ditadura militar, nem mesmo FHC, no auge de sua sanha flexibilizadora, nos anos 1990, ousara propor alterações tão nefastas para o trabalhador brasileiro: ampliação das possibilidades de contratação a tempo parcial, prevalência do negociado sobre o legislado – mesmo quando estabelecidas condições menos favoráveis ao trabalhador do que aquelas previstas na lei – em temas como jornada de trabalho (até 12 horas diárias) e duração mensal do trabalho (até 220 horas), redução de intervalo intrajornada (para até 30 minutos), fim da remuneração do tempo de percurso, banco de horas, entre outros relevantes aspectos”.

A aprovação desse projeto, tal como proposto pelo relator, na prática, anula direitos constitucionais que protegem o trabalhador, entre elas a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário e nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o relator foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com a contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia. Também possibilita a redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização e a prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”.

Além de ser o fim da CLT, acaba também com a Justiça do Trabalho, cujo princípio é o da defesa e proteção do trabalhador porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem feitos entre empresas e empregados. O Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais e as convenções coletivas contrárias à legislação e assim as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, até mesmo o Tribunal Superior do Trabalho teriam suas funções praticamente eliminadas, ou seja, afasta da Justiça do Trabalho, criando regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais). Como está no projeto, nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa (nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). Assim, o empregado será obrigado a negociar com o patrão, antes de recorrer à Justiça. O objetivo portanto, é permitir que via negociação, entre empregado e empregador, se tenha a possibilidade de reduzir ou eliminar direitos.

São muitas alterações na legislação trabalhista. O substitutivo do relator alterou o texto original do projeto e acrescentou mais de 100 dispositivos, todos eles, segundo os sindicatos, desfavoráveis aos trabalhadores. É o caso, entre outras, a que diz respeito à estrutura sindical. Propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Haverá o fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas e com a terceirização até das atividades-fim acaba com benefícios como o 13º salário, reduz as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e com foi dito, dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

A Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, afirma que se trata do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas no Congresso Nacional desde a criação da CLT nos anos 1940: “São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”.

A votação e aprovação de projetos como esse no Congresso Nacional – que terá continuidade com a votação da reforma da previdência – se dá sob pressão de um governo impopular e golpista e num contexto no qual se quer aproveitar a apatia da população brasileira, perplexa com a avalanche de denúncias de corrupção envolvendo membros dos poderes Legislativo e Executivo. Desmoralizados, que legitimidade tem esse parlamento e esse governo para aprovarem mudanças tão substancias na Constituição? Um governo que de 28 ministros, oito estão citados nas delações da Odebrecht e em menos de um ano foi obrigado a trocar outros sete ministros e o próprio presidente teve seu nome citado em delações como tendo participado diretamente de negociações com a empreiteira.

Os trabalhadores não podem assistir à destruição das poucas conquistas sociais que ainda restam. Sem contar com apoio majoritário no Congresso que possa barrar as mudanças que vão contra seus interesses, não há outra saída a não ser resistir nas ruas ao retrocesso em curso, porque são as principais vítimas da perda de direitos e deterioração dos serviços públicos (saúde, segurança, educação). Daí a importância da mobilização e da greve geral programada para o dia 28 de abril e é fundamental que as Frentes Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular juntem suas forças com sindicatos, entidades da sociedade civil e neste momento, também com o apoio da igreja católica, (como expressa a tomada de posições de padres, bispos e arcebispos em apoio à greve) e também de Igrejas evangélicas, como as igrejas evangélicas históricas e aliança evangélica que divulgaram um manifesto contra a reforma da previdência com o entendimento de que o “atual sistema previdenciário brasileiro cumpre fundamental papel redistributivo e realocativo de renda, sendo instrumento eficaz de combate à desigualdade social e de segurança alimentar a uma parcela significativa de brasileiros”. É um momento fundamental de união para deter o avanço do retrocesso e nesse sentido o dia 28 será um teste importante para saber a real dimensão da resistência.

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