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Reforma política?

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Um dos pontos importantes da agenda do país diz respeito à reforma política. Num contexto de profundo descrédito dos partidos e dos seus representantes parece haver consenso, dentro e fora do Congresso Nacional, quanto a sua urgência e necessidade. Da Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma do Sistema Político (integrada por mais de 100 entidades de distintos movimentos sociais) à Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP).

Para a Plataforma uma reforma política tem de ser um conjunto de medidas que possam democratizar e fortalecer os partidos políticos, acabando com partidos sem expressividade social, programática e ideológica (“legendas de aluguel”), democratizar o processo eleitoral, de informação e comunicação, assim como o sistema de justiça, corrigir as distorções da representação, instituir o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais (acabar com a influência decisiva do poder econômico nas eleições) etc.

Já a Fiesp não apresentou uma proposta mas certamente será muito diferente da Plataforma, como, por exemplo, a que diz respeito a financiamento de campanhas eleitorais. De qualquer forma, em maio de 2017 lançou uma campanha (com anúncio em página dupla nos principais jornais do País) defendendo uma reforma política justificando que “ninguém mais duvida que o sistema político brasileiro precisa mudar profundamente, pois está na raiz da grande crise que assola o País”.

O problema consiste em saber, primeiro, qual reforma política e segundo, estabelecer prioridades, votar e aprovar. Desde 1995, foram constituídas muitas comissões especiais para analisar propostas no Congresso e propor alternativas. A primeira, pós ditadura militar, foi em 1995 no início do governo de Fernando Henrique Cardoso, formada no Senado e apresentou um relatório três anos depois, em 1998 e propôs, entre outras medidas, o financiamento público exclusivo de campanhas, voto facultativo, diminuição do mandato de senadores para seis anos, fim das coligações para eleições proporcionais. não foram sequer votadas, como também ocorreu com outras comissões especiais formadas depois.

Como diz o manifesto do Movimento Nacional Pró-Reforma Política com Participação Popular, lançado em 2006, o debate sobre reforma política, especialmente no Congresso Nacional “tem sido considerado somente em situações pontuais, quando interesses político-eleitorais estão em jogo, ou ainda, no bojo de uma grave crise política”.

Em 2016, por exemplo, dez anos depois do manifesto, o Congresso não tinha aprovado nenhuma proposta das comissões e em meio a mais uma crise política, a Câmara dos Deputados conseguiu um dos itens importantes de uma reforma política: o fim do financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. Ocorre que menos de 24 horas, voltou atrás e aprovou o financiamento privado (empresas e pessoa física) para os partidos e não mais para os candidatos. Essa aprovação foi na contramão de todas as propostas das entidades da sociedade civil, que defendem o fim do financiamento privado de campanhas que, ao longo dos anos, como está amplamente demonstrado, tem pavimentado o caminho da corrupção no Brasil.

O tema da reforma política é recorrente. No dia 15 de março de 2017, houve uma reunião no Palácio do Planalto com os presidentes do Senado, da Câmara e do Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo era discutir uma proposta de reforma política. Após a reunião, foi divulgada uma nota na qual todos concordaram quanto a sua necessidade e urgência e foram destacados como essenciais: a racionalização do sistema político, a redução dos custos das campanhas eleitorais, o fortalecimento dos partidos políticos e mudanças no sistema eleitoral (como a adoção do sistema de listas fechadas com o entendimento de que sistema de listas abertas “permite a proliferação de partidos, agravando as distorções do modelo”).

A decisão cabe ao Congresso e mais recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (36/2016) nesse sentido, foi aprovada no Senado, em segundo turno, no dia 23 de novembro de 2016 e remetida à Câmara dos Deputados. Ela amplia o capítulo da Constituição que trata dos partidos políticos ao vedar as coligações nas eleições proporcionais (vereadores e deputados), considerada como “aberração que só subtrai legitimidade e transparência do processo”, assim como disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos, estabelece normas de transição e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.

Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

A PEC também propõe a criação da “federação de partidos”, para que partidos se unam, passando a ter funcionamento parlamentar como um bloco, devendo permanecem juntos até o período de convenções para as eleições subseqüentes e cada federação constituída terá os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas.

Aprovada em novembro no Senado, quase seis meses depois, no dia 6 de junho de 2017, é que foi instalada uma comissão na Câmara dos Deputados com o objetivo de dar parecer sobre a PEC. É a fase atual.

A questão é: qual a possibilidade da Câmara dos Deputados votarem e aprovar uma reforma política até início de outubro para as regras possam valer para as eleições do próximo ano? Muito remota. Se não foi aprovada em contextos muito mais favoráveis, imagine em meio a uma grave crise política e com um presidente e um Congresso completamente desmoralizados. Como disse Jânio de Freitas (Folha de S. Paulo, 18/06/2017), “O Congresso, com mais de uma centena de deputados e senadores pendurados na Lava Jato, não tem condições de examinar, discutir e aprimorar e votar projeto algum que tenha implicações mais do que superficiais”.

Uma saída, também com pouca probabilidade de ser viabilizada seria através de uma Assembléia Constituinte exclusiva e especificamente convocada para este fim. Como disse o deputado Chico Alencar (Psol/RJ) no artigo “Reforma Política ou marcha à ré” publicado em maio de 2015, deveria ser convocada “com critérios de eleição distintos dos atuais, que impedem que as maiorias sociais se constituam em maiorias políticas”. Em 2015, em meio a uma grave crise política, reconhecia que a proposta não tinha condições de se viabilizar. Dois anos depois, da mesma forma. Nenhuma possibilidade.

O fato é que não haverá mudanças substantivas de reformas feitas pelo próprio congresso. O que pode ser aprovado deve apenas reforçar os mecanismos que tem perpetuado a atuação dos partidos e parlamentares. As propostas de reforma política que têm sido elaboradas e discutidas no Congresso Nacional sempre tiveram um forte viés conservador e não haverá nenhuma mudança substancial se depender apenas dele mesmo, sem participação da sociedade através de suas entidades representativas.

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Homero Costa

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