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Sobre as mudanças na Lei Geral das Telecomunicações

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Desde o início do governo Temer e sem que haja necessária cobertura midiática (basicamente porque não interessa aos grupos que dominam a grande mídia, que são beneficiados), tem havido a implementação de uma série de medidas no campo das comunicações, com significativos impactos para o acesso à informação e a liberdade de expressão, com a aprovação de normas que regulam tanto o setor de telecomunicações quanto o de radiodifusão. E mais do que isso: aprovação de um projeto (79/2016) que é um verdadeiro acinte porque, como tem denunciado a oposição no Senado, transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras.

Entre essas ameaças a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes, destacam-se, uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações . Diante desse cenário político de ameaças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos e cidadãs na Internet, dezenas de entidades da sociedade civil, integrada, entre outras, pela Intervozes e Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, decidiram lançar a Coalizão Direitos na Rede, com o objetivo de “defender princípios fundamentais para a garantia de acesso universal à Internet, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.”

A Coalizão Direitos na Rede, encaminhou uma série de propostas à Câmara dos Deputados quando começou a tramitar o projeto de Lei (79/2016) que altera a Lei Geral das Telecomunicações. O Projeto foi aprovado sem que nenhuma proposta da Coalizão tenha sido sequer discutida.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para o Senado. No dia 6 de dezembro foi aprovado, em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e os senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE) ainda tentaram barrar a tramitação do Projeto, mas o recurso foi rejeitado pela Mesa Diretora do Senado. Com isso, o projeto seguiu para sanção presidencial.

O recurso era no sentido de que, pela sua importância e consequência, teria de ser apreciado e aprovado pelo Plenário do Senado, dando mais tempo para um debate mais qualificado. Como o recurso foi rejeitado, no dia seguinte, 20 de dezembro, 12 senadores (PT, PC do B, Rede e Roberto Requião do PMDB) entraram com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obrigar a votação do projeto em Plenário.

Segundo o documento, “matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em Plenário, no mesmo dia encaminhado para a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, e também no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da comissão, 6/12, foi votado e aprovado”. Ou seja, foi aprovado em apenas sete dias, sem qualquer debate, nem mesmo entre os senadores.

O que afinal se pretende? Basicamente, mudar a Lei Geral das Telecomunicações. O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de “estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação”.

No entanto, para a oposição, a sua aprovação resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações e elevação de preços dos serviços de telefonia. Uma das principais crítica ao projeto é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações ao setor privado, uma vez que “ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico adquirido desde a privatização”. Outra crítica é quanto à anistia de multas aplicadas às empresas do setor.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), um dos parlamentares que assinaram o Mandado de Segurança enviado ao Supremo, em vídeo divulgado na internet, afirmou que a aprovação do Projeto “vai entregar patrimônio público e perdoar dívidas bilionárias às teles, e que “é uma coisa escandalosa” e “passou de forma muito rápida na Câmara e no Senado: foi para uma Comissão Especial sem que os senadores sequer no Plenário soubessem o que estava acontecendo”. Segundo o senador “São R$ 100 bilhões doados para empresas que tinham a obrigação de prestar um bom serviço de telecomunicações e que por má-gestão estão praticamente falidas. Transformam uma concessão numa autorização e entregam R$ 100 bilhões de presente em patrimônio público. Perdoam multas (…) é um escândalo sem limites”.

Conforme a advogada Flavia Teixeira Ortega, concessão “É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não” enquanto que autorização “É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público”( https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao).

Como disse a senadora Vanessa Graziotin (PC do B /AM) “o governo congela ações e programas públicos e penaliza trabalhadores e aposentados exatamente sob o pretexto de eliminar gastos públicos. Ou seja, para o povo, sacrifícios; para as teles, R$ 100 bilhões de generosidade. Quanto despautério!”. Para ela o caráter entreguista do Projeto é evidente: “Transfere ao patrimônio das empresas vasta infraestrutura pública: rede de cabos de cobre e fibras ópticas, dutos subterrâneos, edifícios, lojas, centrais de comutação, centros de controle, etc., que estão sendo utilizados por elas desde a privatização em 1998, e que deverão retornar à União em 2025 com o término da concessão”

Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações.
Sintomática também foram as medidas do governo para agradar aliados radiodifusores. Através da Advocacia Geral da União, entrou com um agravo contra a decisão da ministra Rosa Weber, presidente do STF, que se recusou a suspender as ações estaduais que tem resultado na cassação de outorgas de radiodifusão de empresas controladas por políticos, que claramente fere à Constituição. A ministra decidiu que o fato de o Supremo ainda não ter decidido sobre o tema não impede que a Justiça siga atuando nos estados com ações movidas pelo Ministério Público Federal.

Nesse sentido, é importante destacar que em novembro de 2016, o governo havia pedido a suspensão de todas as ações civis públicas e a declaração de constitucionalidade do controle de emissoras por políticos. A ministra Rosa Weber, negou a liminar. Com isso, agora, no agravo, o governo pede que o plenário do STF também se pronuncie sobre a liminar. O Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab já se pronunciou favorável aos políticos radiodifusores, alegando que a prática não é inconstitucional.

Com isso fica evidente a retribuição do governo Temer pelo apoio das emissoras de radiodifusão, controladas por políticos e aliados, no processo de impeachment contra Dilma Rousseff. A fatura está sendo (muito) bem paga, com a entrega do patrimônio público ao capital privado, defesa e proteção dos interesses das classes dominantes e, aspecto relevante, à revelia da sociedade, sem qualquer discussão e com inúmeros questionamentos quanto ao processo legal.

 

Homero Costa. Prof. Departamento Ciências Sociais da UFRN

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