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Sobre a revogação do mandato presidencial

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Na semana passada, uma das (poucas) novidades no Congresso, foi à aprovação, no dia 21, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, da inclusão na Constituição de um dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República. Foi votada e aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada em dezembro de 2015, cujo objetivo era o de acrescentar à Constituição Federal, a revogação de mandato eletivo pelo voto popular. Essa proposta ficou conhecida como PEC do Recall, ou PEC da Revogação.

O recall tem origem na legislação dos Estados Unidos. É um mecanismo de remoção de autoridades em nível estadual que surgiu no início do século XX que garante ao eleitor retirar do poder seus representantes quando estes não cumprem suas funções de representação. Podem ser destituídos de seus cargos os chefes do Poder Executivo e senadores e deputados. Desde então, quatro governadores foram removidos por meio do recall. O mais recente foi em 2003, contra o governador da Califórnia Gray Days, no qual 55,4% dos eleitores votaram favoráveis. Com a revogação, assumiu o cargo o ator Arnold Schwarzenegger.

Mas recall é apenas uma das formas de revogação do mandato (revogação de mandato individual). Outra forma é conhecida como Abberufungsrecht, que surgiu na Suíça, com a finalidade de revogação do mandato coletivo e não apenas individuais.

O princípio é que os cidadãos têm liberdade de eleger seus representantes, mas não possuem meios eficazes para destituí-los, a não ser não renovar os respectivos mandatos em eleições posteriores. E como o povo outorga poder a seus representantes, deveria ter também a possibilidade de destituí-los. Nesse sentido, a implantação do instituto de revogação de mandatos pode ser incorporada ao Estado Democrático de Direito, com a inclusão de mecanismos de participação popular.

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Nos Estados Unidos, não tem em todos os Estados. Há, entre outros, nos Estados de Nevada, Califórnia, Arkansas, Oklahoma, Montana, Dakota do Norte, Arizona, Oregon e Washington. Outros países também adotam, entre outros, a Alemanha, China, Cuba, Equador, Venezuela (Constituição da República Bolivariana da Venezuela em seu art. 72, sob o nome de “referendo revocatório”, abrangendo todos os cargos eletivos) e Bolívia.

Recall é diferente do impeachment. Neste último, é preciso ser comprovado o chamado crime de responsabilidade praticado pelo detentor do mandato e sua iniciativa se dá pelo Congresso. O Recall, por sua vez, é de iniciativa popular e decide sobre a permanência ou não do representante no exercício do mandato. Ou seja, pode ser realizado a partir da perda de representatividade ou apoio da população, no momento em que o mandatário não mais corresponder às expectativas criadas em sua eleição.

No Brasil, a Constituição de 1988 prevê a participação do povo na escolha de seus representantes por meio do voto (universal, obrigatório e secreto). Existe também a possibilidade de convocação de plebiscito, referendo e iniciativa popular legislativa (art. 14), mas, assim como nas Constituições anteriores, não há na Constituição de 1988, o direito ao “recall”. Nos debates da Assembléia Constituinte, eleita em 1986, houve propostas de incorporação do recall na Constituição, com o nome de “voto destituínte”, mas não foram aprovadas.

Na proposta aprovada no dia 21 de junho de 2017, a revogação do mandato do presidente da República dependerá de assinaturas de 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito. Caso seja aprovada nas duas Casas legislativas, será convocado um referendo popular para ratificar (ou rejeitar). Se a população decidir pela revogação, o cargo será declarado vago, mas não serão necessariamente realizadas novas eleições.

No texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo. Ela não estende a possibilidade de revogar o mandato de governadores ou prefeitos, conforme previa a proposta original que definia a possibilidade de “recall” também para governadores, prefeitos, senadores e deputados.

Quanto à substituição, se dará conforme o que já determina a Constituição, ou seja, será empossado o vice-presidente da República. Apenas se este cargo estiver vago, é que assumirá o presidente da Câmara dos Deputados, que deverá convocar eleições diretas ou indiretas, dependendo do momento em que a revogação ocorrer. No substitutivo, o relator da matéria no Senado, regulamentou apenas o uso do recall para a revogação do mandato presidencial e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o introduzam em suas respectivas Constituição e Leis Orgânicas.

Mas a questão é: qual a possibilidade, hoje, de se aprovar propostas como esta nas duas Casas Legislativas? Um dos objetivos poderia ser o de deixar o caminho aberto para a consulta popular sobre o mandato de Michel Temer que, rejeitado por mais de 90% da população, teria seu mandato facilmente revogado, mas, apesar de tudo, ainda tem maioria no Congresso e propostas como esta, provavelmente, não seria aprovada.

O fato é que a inclusão do sistema de revogação de mandatos pelo povo é importante para a legitimidade das instituições democráticas. No entanto, a possibilidade de sua aprovação no Congresso, além de nulas, tem outros aspectos problemáticos como à exigência da assinatura de 10% dos eleitores em 14 estados. Nesse sentido, os derrotados nas eleições como ocorreu em 2014, por exemplo, poderiam facilmente obter esses números. Assim, se na PEC a justificativa é a de tornar-se um instrumento para aumentar o controle popular sobre os governantes, na prática, parece ter mais potencial de agravar o clima de instabilidade política, uma vez que não há uma definição clara dos motivos que poderiam levar à petição pela saída d(s) o presidente(s) eleito(s) diretamente, se consider os votantes do primeiro ou do segundo turno etc., enfim, como princípio, importante e democrático, o problema consiste em como viabilizá-lo.

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Homero Costa

Comentários

1 comment

  1. Luis Sávio Dantas 4 julho, 2017 at 20:21

    Grande Homero, sempre a nos instruir. Enquanto a televisão nos engana e nos deixa confusos. Na BAND um repórter nos lembra que dos cinco homens de confiança de Temer( Henrique, Cunha. Gedel, Moreira Franco e Eliseu Padilha) os três primeiros estão presos, e os dois restantes respondem a processos criminais. Depois num outro momento, outro repórter, faz uma ilação de que a denuncia contra o impostor Temer, é por que ele está sendo perseguido. Então podemos pergunta, pela justiça ou por tantos criminosos que o cerca ?.

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